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1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE CONTRATO: JURISDICÃO

Ao aceder, navegar e/ou utilizar o site, concorda em ficar vinculado a esses termos e cumprir as leis e regulamentação aplicáveis, incluindo a legislação relativa à proteção de propriedade intelectual e direitos de autor vigentes. A utilização do site está restrita a utilizadores que podem celebrar contractos legalmente vinculados e em termos da legislação aplicável. Utilizadores que não se enquadram no nesse perfil [menores de 18 anos não estão autorizados a aceder ao site. O acesso ao site apenas lhes é permitido mediante autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais – responsáveis pelos atos dos menores, que estejam ao seu cargo –  que celebram um contracto em nome do menor, desde que a respetiva transação não esteja relacionada com a aquisição de conteúdos impróprios. A Neoparts, S.A. reserva-se o direito de cancelar o registo e recusar o acesso ao site a utilizadores menores de 18 anos. Note, por favor, que o acesso ao site é proibido a utilizadores, cujo registo tenha, por qualquer motivo, sido suspendido ou terminado pela Neoparts, S.A. Os utilizadores que optam por aceder ao site a partir do estrangeiro, isto é, fora de Portugal, têm de respeitar a legislação local aplicável. A Neoparts, S.A. apenas fornece produtos dentro da área de jurisdição em que os produtos são legitimamente comercializados pela Neoparts, S.A., e não se responsabilizará por qualquer reclamação relacionada com encomendas de produtos feitas fora da referida área de jurisdição].  O utilizador terá de provar que tem legitimidade para aceitar os termos de utilização do site em seu nome ou em nome de uma entidade que representa. Não é permitido utilizar o site nas áreas de jurisdição, em que estes termos de utilização não sejam considerados válidos.

2. NÃO UTILIZE ESTE SITE, SE NÃO CONCORDAR COM OS PRESENTES TERMOS

O site é controlado e gerido, total ou parcialmente, pela Neoparts, S.A. a partir da sua Sede em Lisboa. Ao aceder ao site, concorda que a legislação e os regulamentos portugueses aplicáveis regerão (sem considerar os conflitos inerentes aos princípios da legislação) todas as questões relacionadas com a utilização do site, e aceita que qualquer litígio emergente das mesmas será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses. Os utilizadores que acedam ao site a partir de outros países, fá-lo-ão por sua conta e risco e em cumprimento com a legislação local aplicável. A Neoparts, S.A. apenas se pronuncia sobre a adequabilidade ou disponibilidade do conteúdo do site a ser usado em áreas de jurisdição em que os produtos são legitimamente comercializados, pelo que se aplica a legislação e as normas previstas nestes Termos e Condições Gerais de Utilização. A Neoparts, S.A. declina qualquer responsabilidade relacionada com esta questão e reserva-se o direito de: i) alterar ou apagar a seu critério, qualquer conteúdo considerado ilícito, contrários à moral e bons costumes ou infringem regras ou regulamentos vigentes, e ii) suspender ou terminar o acesso aos conteúdos do site, sempre que apropriado, A confidencialidade dos dados registados nas contas de utilizadores neste site, incluindo passwords, é da exclusiva responsabilidade dos utilizadores.  A Neoparts, S.A. não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falhas na segurança de dados, nomeadamente a sua password e dados registada na sua conta de utilizador.

3. DIREITOS DE AUTOR E LIMITAÇÕES NO USO DO CONTEÚDO

Enquanto que as marcas representadas fornecem toda a informação, a Neoparts, S.A. é a titular dos direitos de autor dos textos e das imagens gráficas utilizados no site. Os utilizadores declaram ter sido informados sobre o fato dos conteúdos do site estarem protegidas pelas leis nacionais e tratados internacionais, não só no que respeita aos Direitos de Propriedade Intelectual e disposições de trados, mas também no tocante a outras modalidades de direito à propriedade relativo a marcas registadas (doravante “Direitos”). A Neoparts, S.A. ou os seus licenciantes têm, além dos direitos em termos de elementos individuais dos conteúdos, ainda direitos de autor para selecionar, coordenar e organizar os conteúdos do site.

É permitido aos utilizadores aceder aos conteúdos deste site, no seu todo ou em parte, mas apenas para efeitos de revisão e navegação ou quando colocarem encomendas ou solicitarem serviços do site, sempre que aplicável. Também têm permissão para armazenar ficheiros nos seus computadores para uso pessoal; os documentos com hipertexto devem ser referenciados para poderem ser distinguidos dos documentos dos utilizadores. No entanto, estas permissões terminam automaticamente, sempre que os utilizadores infringem os termos de uso do site.

A Neoparts, S.A. confere aos utilizadores apenas a permissão de uso dos conteúdos do site, conforme expressa nos Termos de Uso do site. Todas as outras formas de uso dos conteúdos do site, incluindo, mas não só, isto é, o direito à alteração, publicação, transmissão, participação em transferências de vendas, reprodução, criação de trabalhos derivados, distribuição, performance, exposição, incorporação para outro site, reprodução (quer através de links, framing ou qualquer outro método) e “espelhamento” ou qualquer outra forma de explorar o conteúdo do site, no seu todo ou em parte, ou efetuar downloads e usar várias vezes software exclusivamente para os fins previstos, não são permitidos sem expressa autorização por escrito da Neoparts, S.A.

O site pode, por vezes, proporcionar, neste ou através deste site, a oportunidade aos utilizadores para divulgar opiniões ou outro tipo de comentários, colocar questões, apresentar sugestões ou outro tipo de informação (doravante “Conteúdos do Utilizador”) através de email ou por telefone, ou ceder, apresentar ou oferecer informação através de outro meio, isto é, consoante o uso que os utilizadores façam do site. Os utilizadores garantem que esses conteúdos são originais (e não infringem os direitos de propriedade intelectual, nem outros direitos), e que por este meio, concedem à Neoparts, S.A. o direito vitalício, irrevogável, transmissível, não-exclusivo, não sujeita a direitos de autor, bem como a licença para (sem restrições), usar, copiar, alterar, apagar total ou parcialmente, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, vender e/ou distribuir tais conteúdos do utilizador e/ou inclusão tal conteúdo em qualquer outro meio, suporte ou tecnologia a nível mundial, sem revindicar qualquer direito moral desses conteúdos do utilizador. Os utilizadores compromete-se em não publicar conteúdos de carácter imoral, difamatório, agressivo e ofensivo, que violam os direitos de propriedade intelectual ou causam danos à integridade física e moral nem sejam contrárias à legislação vigente.

A Neoparts, S.A. terá o direito de usar, reproduzir, ceder, adaptar, criar trabalhos derivados, publicar, expor e distribuir qualquer conteúdo de utilizadores, cedidos para qualquer finalidade, sem qualquer tipo de restrição ou compensação. Os utilizadores concordam que os conteúdos cedidos por eles para o site não infringem os termos ou qualquer outro direito de terceiros (sem restrições), os direitos de autor, as marcas, o direito à privacidade e propriedade, bem como o direito pessoal, e não causará danos nem prejuízos a qualquer pessoa ou entidade. Os utilizadores também concordam que os conteúdos de utilizadores cedidos ao site não têm carácter sexual, abusivo, agressivo, ofensivo, obsceno ou outro tipo de temática ilegal, não contêm vírus, material relativo a campanhas políticas, promoções comerciais, cartas em cadeia, correntes de emails ou qualquer formato de “spam”.

A Neoparts, S.A não faz revisões periódicas ao conteúdos de utilizadores, mas reserva-se o direito (mas não a obrigação) de monitorizar, editar, apagar qualquer conteúdo de utilizadores disponibilizado ao site. Os utilizadores concedem à Neoparts, S.A. o direito de usar os nomes dos utilizadores, que identificam os conteúdos disponibilizado pelos mesmos. Comprometem-se em não usar endereços de correio electrónico falsos, criar falas identidade ou entidade, ou prestar falsas informações sobre a origem dos conteúdos de utilizadores. Os utilizadores serão os únicos responsáveis pelos conteúdos disponibilizados por utilizadores e concordam em indemnizar a Neoparts, S.A. nos casos de reclamações resultantes de conteúdos disponibilizados por utilizadores. A Neoparts, S.A. se responsabiliza por qualquer conteúdo disponibilizado por utilizadores ou terceiros.

4. PREÇOS E LIMITAÇÃO DO VOLUME DE ENTREGA

O site dispõe de informação e programas promocionais. Os produtos apresentados neste site contêm determinadas especificações de mercado e são apresentadas para venda nesse determinado mercado. Os programas promocionais, tais como outros programas neste site, só estão disponíveis nos mercados onde decorrem, de acordo com a descrição informativa do programa.

A informação sobre preços constante e disponibilizada através do site tem uma função meramente informativa e não representa uma proposta de venda dos produtos em questão. A sua encomenda online constitui uma proposta que será objeto de aceitação por parte da Neoparts, S. A. Preços e informação sobre disponibilidade de produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Preços, termos e condições atualizados de venda dos produtos destinados aos revendedores, são determinados pelos distribuidores/revendedores dos respectivos produtos.

A Neoparts, S.A. reserva-se o direito de determinar, ao seu critério, o limite das quantidades dos produtos a adquirir, por pessoa, por família ou por encomenda. Estas restrições poderão ser aplicáveis para encomendas colocadas na mesma conta, o mesmo cartão de crédito, aplicando-se também a encomendas que usam a mesma morada de faturação e/ou de entrega.

5. TERMOS DO CONTRATO

Todos os produtos/serviços e informação disponibilizada neste site representam um “convite à proposta”. A nossa “aceitação” da sua encomenda ocorrerá, aquando do despacho do(s) produto(s) destinados a encomendas, com entrega ao domicílio. Estamos empenhados em assegurar a precisão da informação dos produtos e preços disponibilizados no site, apesar de poderem ocorrer erros nos preços ou erros tipográficos. Nesses casos, isto é, quando um produto tem um preço ou uma informação incorreta, a Neoparts, S.A. tem o direito de, ao seu critério, recusar ou cancelar qualquer encomenda colocada para esse produto até ao momento do despacho, por qualquer motivo. O cliente compromete-se a pagar o valor total a pagar pelo produto, conforme indicado durante o processo de encomenda, incluindo quaisquer custos de transporte ou despesas incorridos nessa encomenda. Caso a entrega da encomenda não seja feita, devido a nomes ou moradas erradas ou qualquer tipo de informação errada facultada pelo cliente, serão cobrados os respectivos custos adicionais despendidos para efetuar uma nova entrega.

Todas as transações são realizadas com moeda local nos mercados onde os produtos são vendidos. Ao usar um cartão de crédito fornecido por bancos de outros mercados, o valor da fatura do cartão de crédito (ou débito) será diferente, dada a variação da taxa do câmbio e quaisquer custos que o emissor do cartão/banco podem ter debitado.

Ambas as partes concordam que no caso de haver lugar ao Imposto de Valor Acrescentado (IVA) a ser cobrado ou introduzido pelas autoridades do governo na área de jurisdição da qual o fornecedor faz parte e/ou taxa de residência, o vendedor reserva-se o direito de cobrar o IVA na taxa (conforme aplicável), que prevalece em relação a qualquer fornecimento, de acordo com o descrito no presente acordo. O Comprador pagará o valor desse IVA como uma adição ao valor da fatura. O fornecedor disponibilizará ao Comprador, a documentação em conformidade com os requisitos constantes na legislação VAT de forma a permitir que o Comprador possa ressarcir o valor de IVA, aquando do preenchimento das declarações do IVA.

6. MARCAS E MARCAS DE SERVIÇOS

A Neoparts, S.A. e outras marcas, tais como nomes de produtos e serviços encontrados no site (doravante “Marca”) são propriedade da Neoparts, S.A, das empresas associadas, dos fornecedores, parceiros e terceiros e são registados em Portugal ou no país de origem, podendo também não estarem registados. Nada neste site deve ser considerado como garantia, por implicação, por detrimento, ou de outra forma, qualquer licença ou direito para uso de qualquer marca apresentada no site, sem consentimento escrito da marca em questão. As marcas podem não ser usadas por qualquer razão, incluindo promoções ou publicidade relativas à distribuição de produtos no site, e sem consentimento prévio e escrito da Neoparts, S.A.

7. PRIVACIDADE, APRESENTAÇÃO E RECOLHA DE INFORMAÇÃO

Podem haver solicitações identificáveis por “Pedido de Informação” ou “Contacto”, realizadas pelos utilizadores do site para lhes fornecer um serviço ou enviar correspondência (promoções ou envio de brochuras por email). Estas informações englobam o nome, morada, endereço electrónico, tipo de pedido e informação adicional possível, e são recolhidas e armazenadas pela Neoparts, S.A.  em função do tipo de dados e utilizada para satisfazer o seu pedido. Apesar do empenho da Neoparts, S.A. em assegurar a recolha segura e a transmissão de informação sensível de utilizadores, usando a recolha de dados da indústria e metodologias de encriptação, a Neoparts, S.A. não garante a segurança na transmissão de informação de e para o site ou dados recolhidos a partir do uso do site. A informação fornecida pelo utilizador e os dados recolhidos são usadas pela Neoparts, S.A. para melhorar os serviços prestados aos clientes. Os utilizadores garantem à Neoparts, S.A., por este meio, uma licença (sem restrições) irrevogável, não sujeita a direitos de autor, para usar, reproduzir, expor, atuar, alterar, transmitir e distribuir qualquer informação enviada pelo utilizadores e concorda que a Neoparts, S.A. tem liberdade para usar as ideias, conceitos, know-how ou técnicas que envie para qualquer finalidade.

8. CONDUTA PROIBÍDA

Os utilizadores estão proibidos de publicar ou transmitir para ou a partir do site, informação falsa, agressiva, abusiva, ofensiva, escandalosa, difamatória, obscena, pornográfica e de cunho sexual, bem como material profano, ou qualquer outro tipo de material de qual possa decorrer responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação aplicável. Os utilizadores concordam em (i) não usar o site para efetuar uploads ou distribuir em qualquer formato, ficheiros que contêm vírus, corrompem ficheiros ou outro tipo de software semelhante ou programas que possam causar danos ao sistema operativo de outros computadores; (iii) não usar qualquer dispositivo, software ou rotina ou tentativa de interferir com o funcionamento apropriado do site e qualquer outras transações disponibilizados no site; (iv) não usar o site para recolher e enviar informação pessoal, incluído, sem restrições, informação financeira sobre outros visitantes do site; (v) não usar os serviços, produtos associados com o site para fins ilícitos e (vi) respeitar todos os regulamentos, políticas e procedimentos ou redes ligadas ao site.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

A Neoparts, S.A. não garante, nem faz representações relativas ao uso, validade, exatidão, responsabilidade por, ou resultados do uso de, ou relativo a outros, os conteúdos deste site ou qualquer outro site ligado a ou a partir deste. Os conteúdos deste site são disponibilizados sem qualquer tipo de garantias, diretas ou indiretas. Dentro dos limites da legislação vigente, Neoparts, S.A. rejeita todas as garantias, explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, as garantias implícitas de mercadorias para determinados fins, pela não-violação e violação de revisões de direitos de terceiros.

A Neoparts, S.A. pode melhorar ou retirar os conteúdos, total ou parcialmente, em qualquer momento, sem aviso prévio. A Neoparts, S.A. pode, a qualquer momento, rever os termos de uso do site ao divulgar esta informação. Ao usar esse site o utilizador aceita em ficar vinculado a essas revisões e o utilizador concorda expressamente em visitar periodicamente este site, para estar ao corrente da Verão mais recente dos termos de uso do site. O utilizador não deve visitar o site, se o utilizador não concordar com estes termos de uso ou parte dos mesmo.

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Estes termos de uso e a relação entre o utilizador e a Neoparts, S.A. regem-se pela Lei Portuguesa. Os utilizadores e a Neoparts, S.A. concordam por esta via que para resolução de conflitos emergentes dos referidos termos de uso será competente o foro da comarca de Lisboa

11. TERMOS DO IVA

O Imposto de Valor Acrescentado (IVA) com taxas legalmente em vigor para o território nacional, entrou em vigor em Portugal através do Decreto-Lei no. 102/2008 e está em conformidade com esta revisão e o IVA é aplicável na maioria da mercadoria e serviços, incluindo no serviço de entregas, nos custos de instalação e de garantia.

Todos os preços disponibilizados no site incluem IVA.

Todas as encomendas e clientes receberão faturas com IVA. Os clientes podem também pedir uma fatura com IVA ao contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Para mais informação sobre a regulamentação relativa ao IVA, consultar o Diário da República Electrónico.

Última Revisão: 31 de dezembro de 2020